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第14/2018號 -- 法律治安警察局
Lei n.° 14/2018 – Corpo de Polícia de Segurança Pública
澳門特別行政區立法會
2019/6 中葡雙語 MOP 15
第12/2018號法律 - 長者權益保障法律制度
Lei n.° 12/2018 – Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos
澳門特別行政區立法會
2019/6 中葡雙語 MOP 20
第7/2018號法律 - 海域管理綱要法
Lei n.° 7/2018 – Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas
澳門特別行政區立法會
2019/6 中葡雙語 MOP 15
第10/2012號法律 - 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件(經第17/2018號法律修改)
Lei n.° 10/2012 – Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos (Alterado pela Lei n.ᵒ 17/2018)
澳門特別行政區立法會
2019/6 中葡雙語 MOP 20
第12/2017號法律 ─ 分層建築物管理商業業務法
Lei n.° 12/2017 – Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios
澳門特別行政區立法會
2018/6 中葡雙語 MOP 25
第11/2017號法律 ─ 確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效
Lei n.° 11/2017 – Determinação de Não Vigência de Leis e Decretos-Leis Publicados entre 1976 e 1987
澳門特別行政區立法會
2018/6 中葡雙語 MOP 20
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