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法律彙編 -- 土地法(葡文版)
Colectânea de Legislação -- Lei de Terras (versão portuguesa)
澳門特別行政區立法會
2016/9 中文 MOP 50
法律彙編 -- 土地法(中文版)
Colectânea de Legislação -- Lei de Terras (versão chinesa)
澳門特別行政區立法會
2016/9 中文 MOP 50
第10/2011號法律 - 經濟房屋法
Lei n.° 10/2011 – Lei da Habitação Económica
澳門特別行政區立法會
2016/6 中葡雙語 MOP 20
第7/2015號法律 - 物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資
Lei n.° 7/2015 – Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial
澳門特別行政區立法會
2016/6 中葡雙語 MOP 10
第23/2009號法律 - 中國人民解放軍駐澳門部隊因履行防務職責而享有的權利和豁免
Lei n.° 23/2009 – Direitos e Imunidades a Serem Gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo Cumprimento das Suas Atribuições de Defesa
澳門特別行政區立法會
2016/6 中葡雙語 MOP 10
第22/2009號法律 - 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定
Lei n.° 22/2009 – Limitações Impostas aos Titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos do Governo Após Cessação de Funções
澳門特別行政區立法會
2016/6 中葡雙語 MOP 10
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