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澳門特別行政區立法會產生辦法硏究:澳門硏究叢書
A Study on the Method for the Formation of the Legislative Assembly of the Macau Special Administrative Region - Macau Studies
澳門基金會 / 社會科學文獻出版社
2017/7 中文 MOP 70
第17/2009號法律 - 禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物 (經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改)
Lei n.° 17/2009 – Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016 )
澳門特別行政區立法會
2017/7 中葡雙語 MOP 35
第3/2001號法律 - 澳門特別行政區立法會選舉制度 (經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改)
Lei n.° 3/2001 – Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012, e pela Lei n.º 9/2016 )
澳門特別行政區立法會
2017/7 中葡雙語 MOP 50
第7/2016號法律 - 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通刖》
Lei n.° 7/2016– Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro – Estatuto dos Notários Privados
澳門特別行政區立法會
2017/7 中葡雙語 MOP 20
第6/2016號法律 - 凍結資產執行制度
Lei n.° 6/2016 – Regime de Execução de Congelamento de Bens
澳門特別行政區立法會
2017/7 中葡雙語 MOP 20
第5/2016號法律 - 醫療事故法律制度
Lei n.° 5/2016 – Regime Jurídico do Erro Médico
澳門特別行政區立法會
2017/7 中葡雙語 MOP 15
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